COMUNICADO DO CNE da ORDEM DOS MÉDICOS 

O perverso parecer do 64/CNECV/2012CNECV sobre racionamento em Saúde, encomendado pelo Ministério da Saúde, não contou com a participação e audição da Ordem dos Médicos. 
A Ordem dos Médicos verifica que todo o parecer é uma tendenciosa construção que visa tentar justificar eticamente o racionamento em Saúde, sem limites definidos, o que é uma inultrapassável contradição ética. 
Neste perigoso e desumano parecer é sempre deliberadamente utilizada a palavra racionamento e UMA ÚNICA VEZ a palavra racionalização. O que significa que os subscritores sabem bem a diferença entre racionamento e racionalização e optaram conscientemente pela palavra racionamento. 
Este parecer deixa para os “órgãos governativos” a resolução “justa e legítima” do “desacordo moral”!!!... E a fase de decisão política, a última, é assegurada por responsáveis do Ministério que... “tomarão a decisão final.”.... Ou seja, os doentes ficariam submetidos à arbitrariedade economicista de qualquer Ministro da Saúde. 
O texto introduz insidiosamente “a avaliação da permissibilidade de racionamento por idade”... Será que vamos assistir à exclusão dos mais idosos?! 
O parecer fala em medicamentos de duvidosa eficácia, contrariando todas as regras em vigor para a aprovação científica e fármaco-económica de medicamentos, colocando em causa o próprio Infarmed e a Agência Europeia do Medicamento. Com que objetivos?! 
O parecer sujeita as Normas de Orientação Clínica, elaboradas pela Direcção Geral da Saúde e pela Ordem dos Médicos, às decisões arbitrárias e prepotentes das “administrações hospitalares” que passariam a poder alterá-las, o que é inconcebível e incompreensível! 
Finalmente, sublinhe-se como o cumprimento do Código Deontológico da Ordem dos Médicos já baliza todos os procedimentos e comportamentos do Médico em situações limite, pelo que tornaria absolutamente desnecessário este parecer se ele fosse inofensivo... 
A Ordem dos Médicos nunca aceitará o conceito de “racionamento ético” nem que os doentes mais desprotegidos sejam obrigados a pagar a crise, quiçá com a própria vida. 
Assumindo por inteiro a frontal rejeição do parecer e por considerar que este fere o Código Deontológico da Ordem dos Médicos e valores éticos intemporais, o Conselho Nacional Executivo decidiu solicitar a abertura de um processo de averiguação aos Médicos que assinaram o parecer do CNECV.

CNE, Lisboa, 28 de Setembro de 2012